TRF1ProcedenteJulgamento: 17/06/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10014999420204013505

Processo nº 1001499-94.2020.4.01.3505

Vara Única de Uruaçu

Aposentadoria/Retorno aoTrabalho · Adicional de Plantão Hospitalar · Anistia · 1/3 de férias · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Isenção · Anulação de Débito Fiscal · Incidência sobre Aposentadoria

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho

31% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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