TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Ação Civil Pública nº 10014244720234013603

Processo nº 1001424-47.2023.4.01.3603

01ª Sinop

Interesses ou Direitos Difusos · Acesso Próximo do Domicílio · Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Concessão / Permissão / Autorização

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