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TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Agravo de Petição nº 00009549120255050491

Processo nº 0000954-91.2025.5.05.0491

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Interesses ou Direitos Difusos · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
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