Procedimento Comum Cível nº 10013918920214013809

Apelação Cível Nº 1001391-89.2021.4.01.3809/MG

ADVOGADO(A) : WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA (OAB MG204208)

ADVOGADO(A) : MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE (OAB MG185704)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, WEDERSON ANDREAZZA MENDONCA , em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial objetivando o fornecimento do fármaco Bevacizumabe para tratamento de saúde. Condenou, ainda, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, entretanto, suspendendo sua exigibilidade, na forma do CPC, art. 98, § 3º.

Os autos foram redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

Intimados para manifestação acerca da adequação do caso concreto às teses e súmulas editadas pelo STF, os entes federados alegaram, genericamente, ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelas teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. A parte autora quedou-se inerte.

É o relato do essencial. Decido .

Em consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, verifico que a parte autora, WEDERSON ANDREAZZA MENDONCA , faleceu no ano de 2022 ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp ), fato que demonstra inércia do causídico da parte autora em informar tempestivamente a perda superveniente do interesse processual.

É de se ressaltar que aquele que participa do processo deve pautar sua conduta pela boa-fé, observando atentamente o disposto no art. 77 do CPC, sob pena de incidir nas hipóteses previstas no art. 80 e atrair as sanções estabelecidas no art.

Prévia pública (~67% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.