Recurso Especial nº 24055506320258130000
Processo nº 2405550-63.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - MANOELA VALENTE MOLICA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA - (DP), FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD, RICARDO RIBEIRO PAULINO - (DP), RUI GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Recurso Especial · Processo nº 2405550-63.2025.8.13.0000 · Gabinete da 1ª Vice-Presidência · julgado em 28/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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