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TRF1ImprocedenteJulgamento: 31/08/2018

Procedimento Comum Cível nº 10007296920184013603

Processo nº 1000729-69.2018.4.01.3603

01ª Sinop

Revogação/Anulação de multa ambiental · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Anulação de Débito Fiscal · Ambiental · Prescrição e Decadência · Anulação
Revogação/Anulação de multa ambientalArquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorAnulação de Débito FiscalAmbientalPrescrição e DecadênciaAnulação
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

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