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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/06/2017

Mandado de Segurança Cível nº 10000428720174013810

Processo nº 1000042-87.2017.4.01.3810

01ª Varginha

COFINS - Importação · Cofins · Não Cumulatividade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · Exclusão - ICMS
COFINS - ImportaçãoCofinsNão CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCompensaçãoExclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: COFINS - Importação

35% procedente7% parcialmente procedente55% improcedente

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