Procedimento Comum Cível nº 00477979120164013800
Processo nº 0047797-91.2016.4.01.3800
20ª - Belo Horizonte
Assuntos (classificação CNJ)
Licenças · Fiscalização
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0047797-91.2016.4.01.3800 · 20ª - Belo Horizonte · julgado em 17/08/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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