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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/07/2019

Recurso Inominado Cível nº 00283099320194013300

Processo nº 0028309-93.2019.4.01.3300

1ª TR - R1 - Salvador

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Contribuições Previdenciárias · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaContribuições PrevidenciáriasIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébito
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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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