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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/09/2018

Apelação Cível nº 00218090220184019199

Processo nº 0021809-02.2018.4.01.9199

Gabinete 22

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Prescrição

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaPrescrição

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0021809-02.2018.4.01.9199 · Gabinete 22 · julgado em 12/09/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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