TRF1ProcedenteJulgamento: 26/01/2016

Mandado de Segurança Cível nº 00051680520164013800

Processo nº 0005168-05.2016.4.01.3800

15ª - Belo Horizonte

Isenção · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Isenção IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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