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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/06/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00007854320194014102

Processo nº 0000785-43.2019.4.01.4102

Vara Única de Guajará-Mirim

Obrigação Acessória · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Repetição de indébito
Obrigação AcessóriaResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Obrigação Acessória

28% procedente21% parcialmente procedente49% improcedente

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