Procedimento Comum Cível nº 00006706320114013500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000670-63.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000670-63.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PITAGORAS DA SILVA SARDINHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMMANUELLE CRISTINA PEREIRA DA SILVA - GO23987 RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000670-63.2011.4.01.3500 Processo de origem: 0000670-63.2011.4.01.3500 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por PITÁGORAS DA SILVA SARDINHA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça sua condição de deficiente físico, para que possa concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência do cargo de Técnico administrativo do Ministério Público da União – MPU (Edital nº 01, de 30 de junho de 2010). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático e jurídico a alegação de que o autor foi considerado inapto na avaliação médica da banca examinadora do referido certame, apesar de ter comprovado sua condição de pessoa com deficiência em virtude de padecer de comprometimento do membro inferior direito, de forma definitiva, denominada como "Monoparesia". O magistrado sentenciante julgou procedente a ação para “a) declarar a condição de deficiente físico do autor, nos termos do art. 4º, I, do Decreto n. 3.298/99; b) determinar ao lado requerido que inclua o nome do lado autor Pitágoras da Silva Sardinha na lista de aprovados para as vagas destinadas a portadores de deficiência física do concurso realizado para provimento do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União, regulado pelo Edital n.

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