Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00552499320258272729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055249-93.2025.8.27.2729/TO

ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3.

Alega a autora, em síntese, que passou a apresentar fortes dores no ombro esquerdo e, após consulta com médico especialista em ortopedia no dia 25/09/2025, recebeu a indicação de realização urgente de procedimento de bloqueio e infiltração para controle da dor. Afirmou que, sendo beneficiária do plano de assistência à saúde dos servidores estaduais, denominado SERVIR, providenciou o encaminhamento da solicitação de autorização do referido procedimento médico por intermédio da clínica prestadora dos serviços.

Aduziu que, diante da gravidade de seu estado de saúde e da alegada demora do plano de saúde em autorizar o procedimento, bem como pela proximidade do horário disponibilizado para atendimento no dia subsequente, entrou em contato telefônico e por correio eletrônico com a gerência do plano a fim de demonstrar a urgência da medida, e que, diante da falta de resposta tempestiva por parte da operadora do plano de saúde e em razão do intenso sofrimento físico, viu-se compelida a custear o procedimento com recursos próprios no dia 26/09/2025.

Assim, plei

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