Embargos de Declaração Cível nº 39599938420258130000
Processo nº 3959993-84.2025.8.13.0000
2ª Câmara Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Agravante(s) - M.L.A.M., representado(a)(s) p/ mãe, G.A.P.; Agravado(a)(s) - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA ALVES OLIVEIRA DE ABREU, FABRICIO BARCELOS VIEIRA, FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 3959993-84.2025.8.13.0000 · 2ª Câmara Cível · julgado em 02/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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