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TJTOProcedenteJulgamento: 18/02/2026

Procedimento Comum Cível nº 00030659820268272706

Processo nº 0003065-98.2026.8.27.2706

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Assuntos (classificação CNJ)

Cartão de Crédito · Tarifas · Repetição do Indébito

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Cartão de CréditoTarifasRepetição do Indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0003065-98.2026.8.27.2706 · Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína · julgado em 18/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Cartão de Crédito

50% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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