Agravo de Instrumento nº 00019263220268272700

Agravo de Instrumento Nº 0001926-32.2026.8.27.2700/TO

RELATORA : Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO

ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)

ADVOGADO(A) : RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)

ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780)

ADVOGADO(A) : SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060)

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a inexigibilidade de multa cominatória, sob o fundamento de ausência de prévia intimação pessoal da pessoa jurídica executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, e para declarar a nulidade dos atos executivos subsequentes fundados na penalidade. A parte embargante alegou omissão e erro de premissa fática, sustentando que o acórdão deixou de examinar decisão judicial com força de mandado e certidão de cumprimento lavrada por Oficial de Justiça, documentos que demonstrariam a intimação pessoal da executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.

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