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TJTOImprocedenteJulgamento: 23/01/2026

Apelação Cível nº 00006905220258272709

Processo nº 0000690-52.2025.8.27.2709

VICE PRESIDÊNCIA

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Gratificação Natalina/13º salário · Férias · Anulação · Admissão / Permanência / Despedida · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Gratificação Natalina/13º salárioFériasAnulaçãoAdmissão / Permanência / DespedidaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

53% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

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