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TJMTProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10140265020268110015

Processo nº 1014026-50.2026.8.11.0015

Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Anulação · Prorrogação · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
AnulaçãoProrrogaçãoContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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