Produção Antecipada da Prova nº 40004691320268260407

Produção Antecipada da Prova Nº 4000469-13.2026.8.26.0407/SP

ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN (OAB SP388332)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial de págs. evento 1, INIC1 como ação de produção antecipada de prova (artigos 381 e seguintes do CPC) proposta por MARIA DURVALINA ALVES BARBOSA em face do BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.

Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, ante a comprovação da hipossuficiência econômica.

A parte requerente comprovou as solicitações no âmbito administrativo, sem respostas satisfativas - evento 1, DOC8 .

Pois bem.

Presentes os requisitos do artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, defiro a medida pretendida, tendo em vista que "a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito" e "o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação".

Assim, cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente os documentos pretendidos, quais sejam os itens descritos nas evento 1, DOC1 .

Advirta o requerido acerca do disposto no artigo 382, §4º, do CPC: "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".

Após a exibição dos referidos documentos, abra-se vista à parte autora pelo mesmo prazo e retornem os presentes autos conclusos para homologação.

Processe-se e intime-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.