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TJSEProcedenteJulgamento: 22/01/2026

Apelação Cível nº 00364474020258250001

Processo nº 0036447-40.2025.8.25.0001

G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cláusulas Abusivas · Plano de Saúde · Assistência Judiciária Gratuita · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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