TJSEProcedenteJulgamento: 20/01/2026

Apelação Cível nº 00216661320258250001

Processo nº 0021666-13.2025.8.25.0001

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Tutela de Urgência · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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