TJSEProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Apelação Cível nº 00190209820238250001

Processo nº 0019020-98.2023.8.25.0001

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Plano de Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cláusula Penal · Tratamento médico-hospitalar · Liminar

Tutela de Urgência Assistência Judiciária Gratuita Plano de Saúde Obrigação de Fazer / Não Fazer Cláusula Penal Tratamento médico-hospitalar Liminar

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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