Recurso Inominado Cível nº 00158742320258250084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601010638 NÚMERO ÚNICO: 0015874-23.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003269 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA RECORRIDO - TALITA EVELYN FREIRE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO - ÍTALO MATEUS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 12753/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DAS BENEFICIÁRIAS BENEFICIÁRIAS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AOS PERCENTUAIS DE CIRURGIAS CESÁREAS E DE PARTOS NORMAIS, POR OPERADORA, POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E POR MÉDICO. RESOLUÇÃO Nº 368/2015 DA ANS DESCUMPRIDA PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE INFORMAÇÃO SUPERADO POR ESCOLHA DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVADA RECUSA OU IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO PARTO NAS INTALAÇÃOES DO PLANO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSOINTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

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