Apelação Cível nº 50177144220228240075

Procedimento Comum Cível Nº 5017714-42.2022.8.24.0075/SC

ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721)

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE (OAB SP288652)

ADVOGADO(A) : BRUNO PAES DE ALMEIDA (OAB SP288147)

SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KÁTIA DE CARVALHO MUNIZ em face de NASSER CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência, até 29.08.2024, de correção monetária a contar do desembolso, acrescida de juros de mora desde a citação, observadas as taxas aplicadas antes e pós alteração dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção, para condenar a Autora ao pagamento do valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), referente ao saldo contratual apurado, com correção monetária e juros de mora a contar de vencimento de cada parcela, observadas as taxas aplicadas antes e pós alteração dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil . Autorizo a compensação entre os valores devidos reciprocamente, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arbitro 50% das custas e honorários em desfavor da parte ré e 50% em desfavor da autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção supra e, quanto à autora, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Prévia pública (~95% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.