Apelação Cível nº 00106177020258250034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552002379 NÚMERO ÚNICO: 0010617-70.2025.8.25.0034 TE PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, DECLARANDO NULO O CONTRATO Nº 000508856394 OBJETO DA DEMANDA, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR À REQUERENTE, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE IPCA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, POIS NO VALOR ARBITRADO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO DECORRIDO DESDE O EVENTO DANOSO INICIAL. DETERMINO, AINDA, QUE O REQUERIDO PAGUE AO AUTOR TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO SEU BENEFÍCIO, DE FORMA DOBRADA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A CONTAR DO DESEMBOLSO CONFORME SÚMULA Nº 43 DO STJ PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. DETERMINO AO REQUERIDO QUE PROMOVA À IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA SRA. JEANE ALVES DOS SANTOS (CPFNº 008.731.685-42; NB 716.046.464-9) RELATIVO AO CONTRATO Nº 000508856394 MANTIDO PELO BANCO MERCANTIL S.A, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO REALIZADO, REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. DESTAQUE-SE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, NO CASO EM TELA, NÃO INCIDIRÁ AD INFINITUM, MAS, SIM, APENAS SERÁ APLICADA EM CASO DE NOVA AÇÃO ILÍCITA POR PARTE DO DEMANDADO, OU SEJA, SUA MAJORAÇÃO DEPENDE DE UMA NOVA AÇÃO DO REQUERIDO. A ASTREINTE TEM UMA DUPLA FUNÇÃO: INIBITÓRIA E SANCIONATÓRIA. ELA TEM POR ESCOPO EVITAR QUE O SEU DESTINATÁRIO REITERE OU PERMANEÇA A REALIZAR UMA CONDUTA RECONHECIDAMENTE ILÍCITA. SERVE TAMBÉM COMO PENALIDADE PARA A EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ATO JUDICIAL. SUA FIXAÇÃO, CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA, NÃO CONSTITUI UMA PENA PECUNIÁRIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, NEM CAUSARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA NORMA PROIBITIVA.

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