Apelação Cível nº 00084912420248250053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721069 NÚMERO ÚNICO: 0008491-24.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102193 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - PAULO SANTOS FILHO ADVOGADO - GUILHERME BARROS MELO - OAB: 14529/SE ADVOGADO - MATHEUS LEMOS SILVA - OAB: 17302/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL. A RECORRENTE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA; (II) DETERMINAR A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA MODULAÇÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO QUANTUM; E (IV) AVALIAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, CABENDO À ASSOCIAÇÃO O ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO. A APELANTE APRESENTOU APENAS CERTIFICADO UNILATERAL SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.

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