Apelação Cível nº 00008496320238250011

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28060/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829118 NÚMERO ÚNICO: 0000849-63.2023.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202363300891 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - EDIMUNDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO (AUTOATENDIMENTO). VALIDADE COMPROVADA. TARIFAS BANCÁRIAS ( PACOTE DE SERVIÇOS ). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (TEMA 929 DO STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E DESCONTOS DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS . O CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA E COM BAIXA INSTRUÇÃO, SUSTENTA A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA DEFESA, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A DISPONIBILIZAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO DO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO, PORÉM QUEDOU-SE INERTE QUANTO À PROVA DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS. II.

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