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TJSEImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Apelação Cível nº 00062721420238250040

Processo nº 0006272-14.2023.8.25.0040

G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Abatimento proporcional do preço · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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