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TJSEProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Apelação Cível nº 00037523320258250001

Processo nº 0003752-33.2025.8.25.0001

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Gratuidade · Repetição de indébito · Contratos Bancários · Interpretação / Revisão de Contrato · Alienação Fiduciária · Financiamento de Produto
GratuidadeRepetição de indébitoContratos BancáriosInterpretação / Revisão de ContratoAlienação FiduciáriaFinanciamento de Produto
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Como os tribunais decidem: Gratuidade

50% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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