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TJSEImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Apelação Cível nº 00002058920258250031

Processo nº 0000205-89.2025.8.25.0031

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Fornecimento de medicamentos · Padronizado · Penhora Online / BACEN JUD · Gratuidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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