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TJSEProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Apelação Cível nº 00021675220238250053

Processo nº 0002167-52.2023.8.25.0053

G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Liminar · Fornecimento de Água · Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
LiminarFornecimento de ÁguaRepetição do IndébitoIrregularidade no atendimentoIndenização por Dano MaterialAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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