Apelação Cível nº 00019231220258250035
Processo nº 0001923-12.2025.8.25.0035
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21450/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820922 NÚMERO ÚNICO: 0001923-12.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570001937 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500848527 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - EDVALDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL EM CONTRATO COM IDOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDOR (IDOSO E APOSENTADO), DECLARANDO A NULIDADE DE DESCONTOS SOB A RUBRICA PACOTE DE SERVICO PADRONIZADO PRIORITARIO I , DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. O BANCO SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA ASSINATURA DIGITAL E A UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS TARIFADO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA SEM PADRÃO ICP-BRASIL EM CONTRATO COM CONSUMIDOR IDOSO; SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; SABER SE A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO PACOTE DE SERVIÇOS. 4.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0001923-12.2025.8.25.0035 · G-25 DES. JOÃO HORA NETO · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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