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TJSEProcedenteJulgamento: 14/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 00019147420258250027

Processo nº 0001914-74.2025.8.25.0027

0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Tutela de Urgência
Repetição do IndébitoPráticas AbusivasIrregularidade no atendimentoDever de InformaçãoRescisão do contrato e devolução do dinheiroCláusulas AbusivasTutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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