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TJSEProcedenteJulgamento: 10/12/2025

Apelação Cível nº 00008848120258250066

Processo nº 0000884-81.2025.8.25.0066

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Práticas Abusivas · Vendas casadas
Indenização por Dano MaterialRepetição do IndébitoDever de InformaçãoOferta e PublicidadeIrregularidade no atendimentoIndenização por Dano MoralDireito de ImagemPráticas AbusivasVendas casadas
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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