TJSEProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Apelação Cível nº 00005519320248250057

Processo nº 0000551-93.2024.8.25.0057

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Defeito, nulidade ou anulação

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