Apelação Criminal nº 00000013620258250034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17441/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500383232 NÚMERO ÚNICO: 0000001-36.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202563000396 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - JOSÉ GILVAN DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - ELAINE DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12783/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA POR SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE DIAS-MULTA, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, A REDUÇÃO DA PENA COM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE FURTO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL COMPORTAM MODIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE À LUZ DA DETRAÇÃO PENAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS POLICIAIS, DEMONSTRA QUE O AGENTE SIMULOU PORTAR ARMA DE FOGO, GERANDO TEMOR REAL E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR GRAVE AMEAÇA, ELEMENTO DO TIPO PENAL DO ROUBO.

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