Apelação Cível nº 51378805520258240930

Apelação Nº 5137880-55.2025.8.24.0930/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558)

ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)

DESPACHO/DECISÃO

Adoto o relatório da sentença:

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. , partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial (evento 37.1 ).

Ao evento 44, a parte autora juntou nova procuração, no entanto, deixou de cumprir a integralidade da decisão proferida no evento 37.1 .

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

A parte dispositiva da decisão tem o seguinte conteúdo:

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC) 1 , suspendendo-se a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Prévia pública (~7% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.