Agravo de Instrumento nº 50278993420268240000

Agravo de Instrumento Nº 5027899-34.2026.8.24.0000/SC

ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064)

ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA (OAB SC031917)

ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVERIO DA ROSA

ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)

DESPACHO/DECISÃO

1.1) Do recurso

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IONE GLEDIS DE OLIVEIRA ZUMACH em face de BANCO PAN S.A., com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na ação declaratória de nulidade contratual, c/c pedido indenizatório, n. 5003801-67.2026.8.24.0005 que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para " determinar que a ré: 1.1) Suspenda imediatamente a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento n. 130393207; 1.2) Abstenha-se de incluir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa); 1.3) Cesse imediatamente as ligações e mensagens de cobrança; 1.4) Proceda à baixa do gravame e adote as medidas necessárias junto ao DETRAN/SC para desvincular o veículo (Placa PAC8F03) do nome da Autora, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo " (evento 1, item 1, fl. 8 da origem).

Contou, em síntese, que " na data de 29.05.2025, a Agravante realizou a compra do veículo Chevrolet SPIN na revendedora BC MOTORS LTDA, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 mais o financiamento bancário contratado da Agravada, na cifra de R$ 47.592,63 " (evento 1, item 1, fl. 3).

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.