Apelação Criminal nº 50012539220248240020

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001253-92.2024.8.24.0020/SC

ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147)

ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781)

SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR JAIR FENALI, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, e após 06 meses de detenção, e 10 dias multa em relação aos crimes descritos nos artigos 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro , em regime inicial semiaberto. O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Permito ao réu o direito de apelar em liberdade, em razão de estar solto por considerável período de tempo e por não haver elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento cautelar. O regime inicial de cumprimento de pena do réu, como dito acima é o semiaberto, e permito ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno ainda o réu a arcar com as custas processuais (804 CPP). Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome do réu no rol de culpados; (b) Expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF); d) Oficie-se ao Órgão de Trânsito para fins de cumprimento da penalidade tocante ao direito de dirigir estabelecida na sentença penal condenatória, na forma do art. 160 do CTB c/c Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, devendo ser enviada também cópia da presente sentença e de eventual acórdão. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registe-se.

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