Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00135920920178240023

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0013592-09.2017.8.24.0023/SC

EDITAL Nº 310022368215

JUIZ DO PROCESSO: Cleni Serly Rauen Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOEL MARTENDAL JUNIOR, cpf: 04037440911, endereço: Rua Radialista Carlos Alberto Campos, 47, FUNDOS - (48) 8472-5427 - Trindade - 88040460 - Florianópolis (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia de fls. 37-40, para o fim de condenar o acusado JOEL MARTENDAL JUNIOR, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento 12 (doze) dias-multa, cada um deles no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos previstos no art. 155, caput, e art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Substituo a pena reclusiva aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes na: a) Prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em instituição estipulada pelo Juízo Execucional, que ficará encarregada de fiscalizar o fiel cumprimento da mesma (art. 46, § 3º, Código Penal); além de b) Prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a serem depositado no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão em favor da instituição designada pelo Juízo da Execução - nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Diante da aplicação das penas restritivas de direitos, está prejudicada a análise sobre a concessão de sursis (art. 77, CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos da fundamentação já exaurida em capítulo próprio (art. 387, §1º, CPP). Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

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