Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00017965320098240103

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001796-53.2009.8.24.0103/SC

EDITAL Nº 310016929064

JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ FLAVIO GONZAGA DOS SANTOS, cpf: 04283779989, endereço: Rua Lourival Leite Palhares, 65, CASA - Parque Guarani - 89209550 - Joinville (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar os réus Merolino Lino André e (...) pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao cumprimento da pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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