Agravo de Instrumento nº 51215193620268217000

Agravo de Instrumento Nº 5121519-36.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários

RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS RUBIANO (OAB RS129090)

ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça nos autos de ação revisional, sob o fundamento de descumprimento da ordem de apresentação de documentos complementares, como Declaração de Imposto de Renda, certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis, e extratos bancários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na suficiência dos documentos já apresentados pela agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira e obter o benefício da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O direito à gratuidade da justiça, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do CPC, destina-se a garantir o acesso à jurisdição àqueles que não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. A agravante comprovou sua condição de hipossuficiência ao apresentar documentos que demonstram ser aposentada e auferir rendimento bruto mensal de um salário mínimo. 3.

Prévia pública (~29% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.