TJRRProcedenteJulgamento: 10/06/2025

Apelação Criminal nº 08484340420248230010

Processo nº 0848434-04.2024.8.23.0010

GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURO CAMPELLO

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Vias de fato · Resistência

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Ameaça Vias de fato Resistência

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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