Procedimento Comum Cível nº 08077285420268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807728-54.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) da nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Em petição inicial (Id. 175873512), a autora narrou que foi surpreendida com a recusa de concessão de crédito junto a instituições financeiras e, ao buscar o motivo, constatou que havia registro em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), referente a inscrição de "vencida/prejuízo" no valor de R$ 856,81, com data de outubro de 2025, lançada pela instituição ré. Sustentou que jamais foi notificada previamente acerca dessa inclusão, o que configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, causando-lhe prejuízos pessoais e financeiros. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência para exclusão imediata do registro no SCR, confirmação no mérito, caso não comprovada a notificação prévia, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Concedida a gratuidade judiciária e negada a liminar pretendida (decisão interlocutória de Id. 176058672). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 180256201), arguindo as preliminares de falta de interesse e de impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, alegou que o SCR é sistema gerido pelo Banco Central com natureza meramente informativa e administrativa, não se caracterizando como cadastro restritivo de crédito. Sustentou que as instituições financeiras são obrigadas por lei a informar ao BACEN os dados das operações de crédito, não possuindo discricionariedade para editar ou excluir unilateralmente tais registros. A parte requerente apresentou réplica (Id. 182927236). Por decisão saneadora (Id.

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