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TJRNProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08052253620268205106

Processo nº 0805225-36.2026.8.20.5106

4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

Adicional por Tempo de Serviço · Gratificação Natalina/13º salário · Irredutibilidade de Vencimentos · Plano de Classificação de Cargos · Férias · Indenização / Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço

23% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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