TJRNImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08199609820268205001

Processo nº 0819960-98.2026.8.20.5001

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Plano de Classificação de Cargos · Indenização / Terço Constitucional · Adicional por Tempo de Serviço · Irredutibilidade de Vencimentos · Férias · Gratificação Natalina/13º salário

Plano de Classificação de Cargos Indenização / Terço Constitucional Adicional por Tempo de Serviço Irredutibilidade de Vencimentos Férias Gratificação Natalina/13º salário

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