Agravo de Instrumento nº 30037487620268190000

Agravo de Instrumento Nº 3003748-76.2026.8.19.0000/RJ

TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito

RELATOR(A): Desa. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

ADVOGADO(A) : DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992)

EMENTA

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/1988.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTOS PARA SUA COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MAIS ATUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE.

O AGRAVANTE POSSUI SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRIVILEGIADA, SE COMPARADA A DA MAIORIA DOS CIDADÃOS BRASILEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.

Prévia pública (~27% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.