Apelação Cível nº 00050104020168190202
Processo nº 0005010-40.2016.8.19.0202
TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18 C�MARA C�VEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
DECISÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0005010-40.2016.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0005010-40.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00254802 DECISÃO: Apelação Cível nº 0005010-40.2016.8.19.0202
Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto
JULGAMENTO MONOCRÁTICO
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM QUADRO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CORRÉUS. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, homologou acordo celebrado entre a autora e a concessionária de energia elétrica (Light) e extinguiu o processo com resolução do mérito em relação à construtora e ao condomínio, ao entender que a transação abrangeria todo o objeto da demanda. A autora sustenta que o acordo foi celebrado exclusivamente com a concessionária, com expressa ressalva de prosseguimento da ação quanto aos demais réus, pleiteando a responsabilização destes pelos danos decorrentes de incêndio em quadro de energia elétrica.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os efeitos de acordo celebrado com um dos devedores solidários podem ser estendidos aos demais corréus; (ii) estabelecer se é possível extinguir o processo em relação aos réus não participantes da transação, apesar de cláusula expressa de limitação dos seus efeitos.
3. A transação deve ser interpretada restritivamente, limitando seus efeitos às partes que a celebraram, especialmente quando há cláusula expressa restringindo a quitação ao corréu transacionante. 4. A quitação concedida a um devedor solidário somente extingue a obrigação em relação aos demais quando for integral, o que não ocorre em caso de acordo parcial.
5.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0005010-40.2016.8.19.0202 · TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18 C�MARA C�VEL · julgado em 26/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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