Apelação Criminal nº 00000351120268190012

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ALEXANDRE DA SILVEIRA DONEGATTI, imputando-lhe, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prática das infrações penais previstas no art. 129, § 13, por duas vezes; art. 147, § 1º, por duas vezes; art. 150, § 1º; e art. 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em desfavor de LIVIA MACIEL BRAGANÇA, sua ex-namorada. Consta da denúncia do index 0003 que: No dia 15 de novembro de 2025, por volta das 19h45min, na residência do denunciado, localizada na Rua Nilza Maia Cardoso, nº11, Santo Antônio, Cachoeiras de Macacu/RJ, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou, com gestos e palavras, de causar-lhe mal injusto e grave à vítima LIVIA MACIEL BRAGANÇA, sua ex-namorada, já que disse: SE VOCÊ NÃO ENTREGAR MEU CELULAR, EU VOU QUEBRAR O SEU CARRO TODO! e com gestos de punho fechado, a ameaçava como se fosse desferir socos na vítima. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da vítima LIVIA MACIEL BRAGANÇA, sua ex-namorada, mediante socos em seu rosto e puxões de cabelo. No dia 16 de novembro de 2025, no horário compreendido entre as 00h30min e as 01h, na residência da vítima, localizada na Rodovia RJ-116, km 34, Taboado, Cachoeiras de Macacu/RJ, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, entrou astuciosamente e contra a vontade de quem de direito, em casa alheia, a saber, a residência de LIVIA MACIEL BRAGANÇA, sua ex-namorada. O delito foi cometido durante a noite. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da vítima LIVIA MACIEL BRAGANÇA, sua ex-namorada, mediante arremesso de móveis em sua direção, como portão e cadeira, derrubando-a ao chão, e perpetrando socos e tapas em rosto e corpo, ocasionando as lesões descritas nos laudos de exame de corpo delito de lesão corporal de ids. 27 e 35, BAM acostado aos ids. 08, 15 e 39.

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